DIGO SEM MEDO

41-  - A Lei das Sociedades por Ações estabelece responsabilidades para os administradores, membros do Conselho Fiscal e para o acionista controlador. A violação a tais deveres pode causar responsabilidade civil, administrativa e penal. Em relação aos deveres e responsabilidades dos administradores, conselheiros e acionistas, assinale a  alternativa correta.

(A) Para que os administradores sejam responsabilizados  pela prática de seus atos, há necessidade de se causarem prejuízos efetivos à companhia, e apenas se  seus atos forem comissivos.

(B) A única obrigação do acionista é a integralização de suas ações, não tendo qualquer outra responsabilidade para com a companhia.

(C) Somente nas companhias fechadas é que todos os  administradores são responsáveis pelos prejuízos que causarem pelo não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, de acordo com o estatuto, tais deveres não sejam de competência de todos eles.

(D) O acionista controlador é sempre o acionista majoritário, ou seja, aquele com maior número de ações da companhia, devendo usar seu poder de controle para fazer, a qualquer custo, com que a companhia tenha uma maior margem de lucro.

Embora a FGV considere a correta o item “C”, deixou de considerar também o item “B” como verdadeiro, conforme pretende demonstrar o recorrente a seguir.

De acordo com o artigo 106, da Lei nº 6.404/76, “ Art. 106 “o acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas”

A integralização do capital social, mediante o pagamento do preço de emissão das ações que possui é  principal dever  do acionista, segundo o autor COELHO (COELHO1, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2003)

Daí se tem o entendimento que, a única obrigação do acionista é integralizar suas ações.

Assim sendo, o item “B” está perfeitamente de acordo com a lei das sociedades de ações.

Isto posto, requer que seja considerada o item “B” correto, ou que seja anulada a questão elucidada por haver dois itens verdadeiros.