Questão 19 Caderno 2 - Transcrição
Prezados candidatos,
Na hora da transcrição do gabarito houve um equivoco na transcrição dessa questão de Processo Civil.
Já alteramos no gabarito extraoficial.
Agradecemos as observações postadas pelos amigos.
Att,
Equipe Dogma
Na hora da transcrição do gabarito houve um equivoco na transcrição dessa questão de Processo Civil.
Já alteramos no gabarito extraoficial.
Agradecemos as observações postadas pelos amigos.
Att,
Equipe Dogma
Gabarito Extraoficial - 2010.3
Prezados alunos e candidatos,
Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil.
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Álvaro de Azevedo Gonzaga; André Luis Freire; Edson Knippel; Daniel Moretti; Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Nasser; Henrique Zelante, José Carlos Van Cleef, Marcelo Galante; Maria Carolina Nogueira; Melissa Cainé Caracillo; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro; Victor Hugo Nazário Stuchi.
Postamos o inicio das respostas para que todos que tenham o caderno de questões possam conferir.
Também dividimos as questões por matérias.
Caso tenham alguma dúvida postem aqui para que encaminhemos aos nossos docentes.
Obrigado, e sucesso a todos!
Administrativo
(1 a 8)
Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal:
Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal:
Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.
Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.
Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.
Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.
Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal:
Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93
Civil
(9 a 18)
Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.
Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC
Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.
Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.
Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.
Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.
Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.
Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.
Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)
Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.
Processo Civil
(19 a 26)
Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: O Municipio não gozará ...
Fundamento legal: 7, Lei 12153.
Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.
Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.
Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.
Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.
Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.
Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.
Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.
Constitucional
(27 a 37)
Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º
Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF
Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX
Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V
Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.
Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.
Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)
Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.
Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.
Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.
Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.
Empresarial
(38 a 43)
Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76
Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação...
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76
Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005
Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco...
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66
Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC
Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal:
Ética
44 a 53
Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB
Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.
Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.
Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: Há necessidade de identificação...
Fundamento legal: art.51, CED.
Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.
Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.
Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.
Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.
Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).
Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.
Penal e Processo Penal
54 a 68
Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.
Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.
Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.
Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB
Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausência
Fundamento legal: lei 12.015/2009
Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP
Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.
Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.
Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.
Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.
Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.
Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.
Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.
Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.
Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Tício, juiz estadual...
Fundamento legal: art. 87, CPP.
Trabalho
69 a 81
Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de participação...
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261
Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.
Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as verbas
Fundamento legal: sumula 276, TST
Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporação
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.
Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista...
Fundamento legal:
Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73
Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.
Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.
Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.
Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.
Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889
Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...
Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.
Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º
Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.
Tributário
(82 a 89)
Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.
Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.
Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.
Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.
Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.
Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.
Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.
Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.
Difusos
90 a 93
Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.
Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.
Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.
Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.
Internacional e Direitos Humanos
(94 a 100)
Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: se a França assim requerer...
Fundamento legal: art.5º, LI, CF
Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC
Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.
Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal:
Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001
Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.
Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.
Segue abaixo o primeiro gabarito extraoficial do Brasil.
As respostas foram fornecidas pelos Professores do CURSO DOGMA: Álvaro de Azevedo Gonzaga; André Luis Freire; Edson Knippel; Daniel Moretti; Guilherme Bassi de Melo, Guilherme Nasser; Henrique Zelante, José Carlos Van Cleef, Marcelo Galante; Maria Carolina Nogueira; Melissa Cainé Caracillo; Nathaly Campitelli Roque; Paulo Bastos Pedro; Victor Hugo Nazário Stuchi.
Postamos o inicio das respostas para que todos que tenham o caderno de questões possam conferir.
Também dividimos as questões por matérias.
Caso tenham alguma dúvida postem aqui para que encaminhemos aos nossos docentes.
Obrigado, e sucesso a todos!
Administrativo
(1 a 8)
Questão: Com relação à intervenção do Estado na propriedade...
Alternativa correta: A servidão administrativa é uma forma de intervenção...
Fundamento legal:
Questão: O prefeito de um determinado município resolve...
Alternativa correta: Ingressar com ação judicial com pedido de liminar...
Fundamento legal:
Questão: Sendo o contrato administrativo nulo...
Alternativa correta: Seu conhecimento não exonera a Administração...
Fundamento legal: art. 59, parágrafo único da lei 8.666/93.
Questão: São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas...
Alternativa correta: Delegatórios de serviços públicos...
Fundamento legal: art. 236, caput, c/c art. 3º da CF e art. 3º da lei 8.935/94.
Questão: Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas...
Alternativa correta: Haverá repercussão no âmbito do processo administrativo...
Fundamento legal: art. 126 da lei 8.112/90, c/c art.65 e 66 do Código de Processo Penal.
Questão: Um policial militar de nome Norberto...
Alternativa correta: Não será responsabilizado, pois Norberto...
Fundamento legal: art. 37, § 6º, CF.
Questão: É correto afirmar que a desconcentração administrativa...
Alternativa correta: Cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura...
Fundamento legal:
Questão: A revogação da licitação pressupõe...
Alternativa correta: Razões de interesse público decorrente de fato superveniente...
Fundamento legal: art. 49 da lei 8.666/93
Civil
(9 a 18)
Questão: Ricardo, buscando evitar um atropelamento...
Alternativa correta: praticou um ato ilícito e deverá...
Fundamento legal: art. 186, CC.
Questão: Maria celebrou contrato de compra e venda do carro da marca X com Pedro...
Alternativa correta: haverá resolução do contrato
Fundamento legal: art.234, CC
Questão: Danilo celebrou contrato por instrumento particular com Sandro...
Alternativa correta: não está obrigado a efetuar o pagamento a Danilo, pois a obrigação...
Fundamento legal: art. 439, CC.
Questão: João deverá entregar quatro cavalos da raça X ou quatro éguas da raça X a José...
Alternativa correta: alternativas são inconciliáveis...
Fundamento legal: art.252, §1º, CC.
Questão: Felix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos...
Alternativa correta: poderá exigir que Felix instale o tapume, afim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Feliz arcar integralmente com as despesas de instalação.
Fundamento legal: art. 1297, § 3º, CC.
Questão: João foi registrado ao nascer com gênero masculino...
Alternativa correta: poderá ser anulado pela identidade errônea...
Fundamento legal: art. 1550, c/c 1557 e ss.
Questão: Josefina e José, casados pelo regime da comunhão universal de bens...
Alternativa correta: Josefina receberia R$ 450.000,00. Paulo e Pedro...
Fundamento legal: direito de meação. Art.1829, I, CC. Direito das sucessões. Pré-morto.
Questão: Sonia, maior e capaz, decide doar por instrumento particular...
Alternativa correta: deve receber a quantia em dinheiro em razão de ter se casado.
Fundamento legal: art. 564, CC.
Questão: Matias, solteiro e capaz, com sessenta e cinco anos de idade, e Tânia...
Alternativa correta: poderão optar livremente...
Fundamento legal: art. 1641, CC (lei 12.344/2010)
Questão: Em relação aos alimentos, assinale a alternativa correta...
Alternativa correta: eles não servem apenas...
Fundamento legal: art. 1694, CC.
Processo Civil
(19 a 26)
Questão: Ronaldo passeava com seu carro novo na cidade onde reside...
Alternativa correta: O Municipio não gozará ...
Fundamento legal: 7, Lei 12153.
Questão: Na ação proposta por Jofre em face de Catarina...
Alternativa correta: Apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias...
Fundamento legal: art. 317, CPC.
Questão: O Código de Processo Civil regulamenta como se dará a atuação das partes dos procuradores em juízo...
Alternativa correta: O instituto de sucessão processual ocorrerá quando houver a morte...
Fundamento legal: art. 43, c/c 265 e 266 do CPC.
Questão: A inspeção judicial está prevista no Código de Processo Civil como uma das modalidades de produção de provas...
Alternativa correta: O juiz poderá ser assistido de um ou mais peritos...
Fundamento legal: arr. 441 c/c 443 CPC.
Questão: A sentença liminar, acrescida à legislação processual civil, por meio da lei 11.277/2006...
Alternativa correta: Interposto recurso de apelação contra...
Fundamento legal: art. 265-A, §1º, CPC.
Questão: Nos autos de ação indenizatória ajuizada por Alfredo em face de Tales...
Alternativa correta: Arresto.
Fundamento legal: art. 813, CPC.
Questão: A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos...
Alternativa correta: A produção de efeitos erga omnes não ocorre...
Fundamento legal: art. 18, lei 4.717/65.
Questão: Em um processo que observa o rito comum ordinário...
Alternativa correta: Não será admitido agravo de instrumento...
Fundamento legal: art. 526, parágrafo único.
Constitucional
(27 a 37)
Questão: De acordo com a Constituição da República...
Alternativa correta: somente os estrangeiros e os conscritos...
Fundamento legal: art. 14, § 2º e 4º
Questão: O mandado de segurança é um importante instrumento de proteção aos direitos líquidos e certos...
Alternativa correta: pode ser impetrado em defesa de direitos líquidos...
Fundamento legal: súmula 630, STF
Questão: A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos...
Alternativa correta: não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial...
Fundamento legal: art. 5º, XVIII e XIX
Questão: A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública...
Alternativa correta: as funções de confiança...
Fundamento legal: art. 37, V
Questão: Um juiz federal proferiu uma sentença em um processo relativo a crime político...
Alternativa correta: STF, no primeiro caso e pelo STJ no segundo caso...
Fundamento legal: art. 102, II, b, c/c art. 105, II, c, CF.
Questão: O controle externo financeiro da União e das entidades da Administração Federal...
Alternativa correta: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União.
Fundamento legal: art. 71, VI, CF.
Questão: O governador de um Estado membro da Federação pretende se instruir contra a lei...
Alternativa correta: arguição de descumprimento de preceito fundamental
Fundamento legal: ADPF 54. (Não cabe Adin.)
Questão: A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar...
Alternativa correta: finanças públicas...
Fundamento legal: art. 163, I, CF.
Questão: Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar...
Alternativa correta: inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa...
Fundamento legal: simetria art. 61, § 1º, I, a, CF.
Questão: Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma incorreção...
Alternativa correta: o CNJ não pode julgar magistrados por crime...
Fundamento legal: art. 103, B, §4º, IV, CF.
Questão: Assinale a alternativa que complete matéria cuja disciplina...
Alternativa correta: partidos políticos e direito eleitoral...
Fundamento legal: art. 61, §1º, I, a, CF.
Empresarial
(38 a 43)
Questão: As sociedades anônimas tem uma pesada estrutura...
Alternativa correta: que os administradores tem para o mercado...
Fundamento legal: art. 167, caput, e § 4º da lei 6404/76
Questão: A lei das sociedades por Ações estabelece...
Alternativa correta: a única obrigação...
Fundamento legal: art. 106, lei 6406/76
Questão: A sociedade empresária denominada KLM...
Alternativa correta: ineficaz em relação a massa falida...
Fundamento legal: art.129, VI, lei 11.101/2005
Questão: Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar...
Alternativa correta: firmado em branco...
Fundamento legal: art.31, dec. 57663/66
Questão: Com relação a exclusão do sócio da sociedade por justa causa...
Alternativa correta: a justa causa é a violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais...
Fundamento legal: art. 1030 e 1031, CC
Questão: “É operação que consiste na tomada de uma posição no mercado futuro aproximadamente igual...
Alternativa correta: hedging ou hedge
Fundamento legal:
Ética
44 a 53
Questão: O magistrado Mévio, de larga experiência forense...
Alternativa correta: o ato normativo do magistrado...
Fundamento legal: art.7º, VIII do EAOAB
Questão: O advogado Caio resolve implementar mudanças administrativas do seu escritório...
Alternativa correta: o boletim de noticias é ...
Fundamento legal: art.31, §2º, CED.
Questão: O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos...
Alternativa correta: houve excesso na apresentação de todos os documentos...
Fundamento legal: art. 7º, II, EOAB. OBS: não houve citação de presença de representante da OAB.
Questão: O advogado Rodrigo é surpreendido com notificação do Conselho de Ética da OAB...
Alternativa correta: Há necessidade de identificação...
Fundamento legal: art.51, CED.
Questão: Heitor, advogado, regulamente inscrito na OAB...
Alternativa correta: caracteriza infração disciplinar...
Fundamento legal: art. 34, I, EOAB.
Questão: Xisto, advogado, é convidado a ocupar prestigiado cargo...
Alternativa correta: o exercício limitado da advocacia...
Fundamento legal: art.29, EOAB, podendo subsidiariamente aceitar a alternativa “anotação de impedimento”, pois como dispõe o prof. Paulo Lobo (“Comentários aos Estatuto da OAB”, Saraiva, 2008, 4ª ed, 3ª tir, pag. 176), impedimento e exclusividade do art. 20 do EOAB são questões controvertidas.
Questão: Homero, advogado especializado em Direito público, após longos anos...
Alternativa correta: é possível o pagamento...
Fundamento legal: art.22, § 4, EOAB.
Questão: Terência, jovem advogada, conhecida pela energia com que defende seus clientes...
Alternativa correta: a apresentação de contas é um dos deveres do advogado...
Fundamento legal: art. 34, XXI, EOAB.
Questão: Marcelo promove ação de procedimento ordinário em face de Paus e Cupins Ltda...
Alternativa correta: está perfeitamente caracterizado o abandono de causa...
Fundamento legal: art. 43, EOAB, c/c OBS. Vale observar que o ato seguinte seria do advogado (réplica).
Questão: Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito...
Alternativa correta: a possibilidade decorre da ausência...
Fundamento legal: art. 7º, XIX, EOAB.
Penal e Processo Penal
54 a 68
Questão: A tortura, conduta expressamente proibida...
Alternativa correta: Pode ser praticada por meio de uma conduta...
Fundamento legal: art. 1º, lei 9.455/97.
Questão: Ao concluir o curso de Engenharia, Arli...
Alternativa correta: praticou crime de falsificação de documento público.
Fundamento legal: art. 297, caput e § 2º do CP.
Questão: Marcus, visando roubar Maria, a agride...
Alternativa correta: deverá lavrar termo circunstanciado...
Fundamento legal: art. 15, CP.
Questão: Guiando seu automóvel na contramão de direção, em outubro de 2010...
Alternativa correta: pela prática dos crimes de embriaguez...
Fundamento legal: art. 306 e 309 do CTB
Questão: Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça...
Alternativa correta: deverá pedir arqivamento do inquérito por ausência
Fundamento legal: lei 12.015/2009
Questão: Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe...
Alternativa correta: de tipo acidental na modalidade...
Fundamento legal: art. 20, § 3º, CP
Questão: Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado...
Alternativa correta: não será responsabilizado penalmente...
Fundamento legal: art. 163 e art. 18, paragrafo único do CP.
Questão: Tomás decide matar seu pai, Joaquim...
Alternativa correta: partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante...
Fundamento legal: art. 29, caput, CP.
Questão: Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri...
Alternativa correta: a natureza jurídica da sentença de pronúncia...
Fundamento legal: art. 413, CPP.
Questão: Em relação aos procedimentos previstos atualmente no Código de Processo Penal...
Alternativa correta: no tiro sumário, oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebe-la-á e ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito no prazo de 10 (dez) dias...
Fundamento legal: art. 394, §2º e art. 396, CPP.
Questão: José é denunciado sob a acusação de que teria praticado o crime de roubo simples...
Alternativa correta: equivocadamente, pois a primeira sentença transitou em julgado para a acusação...
Fundamento legal: doutrinária.
Questão: Como se sabe, a prisão processual (provisória ou cautelar) é a decretada...
Alternativa correta: o prazo de duração da prisão temporária é de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco...
Fundamento legal: art. 2º, § 4º e 7º da lei 7960/89.
Questão: Ao proferir sentença, o magistrado, reputando irrelevantes os argumentos...
Alternativa correta: como é causa de nulidade absoluta da sentença, a falta de fundamentação não precisa ser arguida nem por meio de embargos...
Fundamento legal: doutrinária.
Questão: Com relação às modalidades de prisão...
Alternativa correta: a prisão preventiva poderá ser decretada durante...
Fundamento legal: art. 311, CP.
Questão: Tendo como referência a competência ratione personae...
Alternativa correta: Tício, juiz estadual...
Fundamento legal: art. 87, CPP.
Trabalho
69 a 81
Questão: Em se tratando de salário e remuneração...
Alternativa correta: a parcela de participação...
Fundamento legal: art. 7º, XI, CF e CLT art. 261
Questão: Uma Fundação Municipal de Direito Público decidiu...
Alternativa correta: procedente, uma vez que o PIDV ...
Fundamento legal: OJ 270, SDI 1 TST.
Questão: O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa...
Alternativa correta: pagar as verbas
Fundamento legal: sumula 276, TST
Questão: João da Silva decidiu ampliar o seu consultório...
Alternativa correta: não deve ser condenado a pagar os salários atrasados...incorporação
Fundamento legal: OJ 191 SDI 1 TST.
Questão: Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego...
Alternativa correta: o servidor público celetista...
Fundamento legal:
Questão: Paulo possuía uma casa de campo...
Alternativa correta: Francisco tem direito ao pagamento ... da hora noturna
Fundamento legal: art. 7º, lei 5889/73
Questão: Relativamente à alteração do contrato de trabalho...
Alternativa correta: o empregador pode ... tem a condição, implícita ou explicita...
Fundamento legal: CLT, art. 469, §1º, CLT.
Questão: Tício, gerente de operações da empresa Metalúrgica Comercial...
Alternativa correta: ajuizamento ... decadencial de 30 dias, caso tenha havido suspensão...independentemente de inquérito...
Fundamento legal: CLT, art. 853, caput.
Questão: Determinada turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu....
Alternativa correta: Tribunal Regional do Trabalho......próprio Tribunal Regional do Trabalho. Também pode ser aceita a alternativa “Tribunal Superior do Trabalho......seção especializada”.
Fundamento legal: CLT, art. 678, I, c, item 2.
Questão: Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho...
Alternativa correta: é fonte subsidiária para aplicação das normas
Fundamento legal: clt, art. 889
Questão: Em relação aos embargos de terceiro...
Alternativa correta: podem ser oferecidos no juízo...
Fundamento legal: lei 6.830/80, art. 20, caput e parágrafo único.
Questão: O sindicato representante de determinada categoria profissional...
Alternativa correta: seria obrigatória intervenção...
Fundamento legal: lei 7347/85, art. 5º, § 1º
Questão: Contratado para trabalhar no município de Boa Fé...
Alternativa correta: cabe a Marcos demonstrar...
Fundamento legal: OJ 215 SDI 1 TST.
Tributário
(82 a 89)
Questão: Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges...
Alternativa correta: o tributo a ser recolhido será o ITCMD...
Fundamento legal: art.155, I, CF c/c art. 1667 do Código Civil.
Questão: Na denúncia espontânea, o sujeito passivo...
Alternativa correta: Apenas da multa.
Fundamento legal: art. 138, CTN.
Questão: Conforme a Constituição Federal o veículo legislativo...
Alternativa correta: lei complementar.
Fundamento legal: art. 146, I, CF.
Questão: Segundo o Código Tributário Nacional, remissão é...
Alternativa correta: uma modalidade de extinção dos créditos tributários e consiste na liberação...
Fundamento legal: art. 156, IV c/c art. 172, CTN.
Questão: Determinada pessoa, havendo arrematado imóvel em leilão judicial...
Alternativa correta: ilegal, pois o crédito...
Fundamento legal: art. 130, paragrafo único, CTN.
Questão: Uma construtora com sede no município do Rio de Janeiro...
Alternativa correta: de Nova Iguaçu.
Fundamento legal: LC 116/03, art. 3º, III, item 7.02 da lista anexa.
Questão: Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei...
Alternativa correta: 90 dias após a publicação...
Fundamento legal: art. 150, §1º, CF.
Questão: A imunidade recíproca impede que...
Alternativa correta: a União cobra imposto de renda...
Fundamento legal: art.150, IV, a, CF.
Difusos
90 a 93
Questão: Em relação aos princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor...
Alternativa correta: o principio da transparência...
Fundamento legal: art. 6º, III, CDC.
Questão: A lei 9.985/2001, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação...
Alternativa correta: as áreas de proteção ambiental...
Fundamento legal: art. 25 da lei 9985/2000.
Questão: Considerando a prática de ato infracional...
Alternativa correta: em se tratando de ato infracional...
Fundamento legal: art. 116 do ECA.
Questão: Com relação aos procedimentos para perda e a suspensão do poder familiar...
Alternativa correta: o procedimento para perda ou suspensão do poder familiar terá inicio...
Fundamento legal: art. 155, ECA.
Internacional e Direitos Humanos
(94 a 100)
Questão: Pierre de Oliveira nasceu na França...
Alternativa correta: se a França assim requerer...
Fundamento legal: art.5º, LI, CF
Questão: Em sua primeira viagem com seu carro zero quilômetro, Joaquim...
Alternativa correta: propositura de ação de responsabilidade civil pelo vicio do produto...
Fundamento legal: art.18, CDC
Questão: A supressão de vegetação primária e secundária...
Alternativa correta: um produtor de pequena propriedade...
Fundamento legal: 3º, I e VIII, b, da lei 11.428/2006.
Questão: A Conferência de Bretton Woods (1944), realizada...
Alternativa correta: estabeleceu as bases do sistema...
Fundamento legal:
Questão: O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie...
Alternativa correta: a elaboração de estudo de impacto de vizinhança...
Fundamento legal: art. 38, lei 10.257/2001
Questão: O prazo para reclamar sobre vício oculto de produto durável...
Alternativa correta: 90 dias a contar de quando ficar evidenciado o vicio.
Fundamento legal: art. 26, II, § 3º, CDC.
Questão: Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina na Cidade do Cabo...
Alternativa correta: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana...
Fundamento legal: LICC, art. 9º.
Nenhum comentário:
Postar um comentário